Fica instituída a Política Municipal de Dados Abertos, com o objetivo de facilitar o acesso, a compreensão e a reutilização de informações produzidas pelo poder público.
Aberto para colaboração
Política Municipal de Dados Abertos e Transparência
Projeto demonstrativo nº 03/2026
Regras para ampliar o acesso público a dados municipais em formatos abertos, compreensíveis e reutilizáveis.
Sobre o projeto
Proposta fictícia de demonstração. Os dispositivos permitem testar contribuições em um projeto de natureza administrativa e tecnológica.
Texto em colaboração
Contribua artigo por artigo
Dos princípios e da publicação
Art. 1º
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Objeto
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Art. 2º
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Formato e atualização
Os conjuntos de dados serão publicados, sempre que possível, em formato aberto e legível por máquina, acompanhados de descrição, origem e periodicidade de atualização.
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Da participação e da governança
Art. 3º
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Proteção de informações
A publicação respeitará a proteção de dados pessoais, os sigilos previstos em lei e as medidas de segurança necessárias à preservação das informações.
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Art. 4º
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Prioridades da sociedade
A administração manterá canal para que cidadãos e organizações indiquem conjuntos de dados prioritários e apresentem sugestões para melhorar sua qualidade.
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