Termos de Serviço
Condições gerais aplicáveis à utilização do e-Democracia da Camara Municipal de Indaiatuba e de suas ferramentas de participação.
1. Objeto
O e-Democracia oferece recursos digitais para apoiar a participação social no processo legislativo municipal, incluindo consultas, audiências públicas, discussões e contribuições em propostas.
2. Cadastro, Acesso e Segurança
Para participar de determinadas atividades, o usuário poderá precisar criar uma conta e manter seus dados cadastrais corretos e atualizados. As credenciais de acesso são pessoais e não devem ser compartilhadas.
O usuário deve comunicar aos canais oficiais qualquer suspeita de acesso indevido, uso não autorizado de sua conta ou falha de segurança observada na plataforma.
3. Participação e Conduta
As contribuições devem respeitar a legislação vigente, os demais participantes e a finalidade pública da plataforma. Conteúdos ofensivos, discriminatórios, ilegais, automatizados de forma abusiva ou alheios ao tema poderão ser moderados.
4. Moderação
A Camara Municipal de Indaiatuba poderá organizar, destacar, ocultar ou remover conteúdos quando necessário para preservar a finalidade das consultas públicas, a segurança da plataforma e o respeito entre participantes.
5. Postagens e Conteúdo do Usuário
O usuário é responsável pelo conteúdo que publicar. As contribuições devem observar o tema da consulta, respeitar a privacidade de terceiros e não violar direitos autorais, marcas, sigilos, dados pessoais ou outros direitos protegidos.
As participações realizadas na plataforma poderão ser públicas, conforme a natureza de cada ferramenta, e poderão permanecer registradas para fins de transparência, histórico legislativo e prestação de contas.
6. Vedações
É vedado publicar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, ameaçador, difamatório, obsceno, enganoso, publicitário indevido, automatizado de forma abusiva ou que comprometa o funcionamento da plataforma.
Também é vedado tentar obter acesso não autorizado, interferir em sistemas, burlar mecanismos de moderação, assumir identidade de terceiros ou promover propaganda político-eleitoral em desacordo com a legislação aplicável.
7. Privacidade e Cookies
A plataforma utiliza dados cadastrais, registros de acesso e cookies necessários ao funcionamento dos serviços, autenticação, segurança e melhoria da experiência de participação.
8. Propriedade Intelectual e Licença de Uso
Marcas, códigos, interfaces, bancos de dados, textos institucionais e demais elementos da plataforma observam suas respectivas licenças e direitos. Conteúdos enviados pelos usuários poderão ser utilizados pela plataforma para fins de participação, transparência, análise, divulgação institucional e documentação do processo legislativo.
9. Sanções
O descumprimento destes termos poderá resultar em advertência, ocultação ou remoção de conteúdo, bloqueio temporário, suspensão ou cancelamento de conta, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou legais cabíveis.
10. Disponibilidade e Armazenamento
Todos os esforços serão feitos para manter o serviço disponível, mas interrupções podem ocorrer por manutenção, incidentes técnicos ou fatores externos.
A plataforma poderá definir limites técnicos de armazenamento, retenção, tamanho de arquivos, mensagens ou conteúdos, conforme necessidade operacional e administrativa.
11. Comunicação de Violações
Conteúdos ou condutas que violem estes termos, direitos de terceiros ou a legislação aplicável poderão ser comunicados pelos canais oficiais da Camara Municipal de Indaiatuba, preferencialmente com identificação da página, descrição do problema e informações de contato.
12. Alterações
Estes termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, administrativas ou técnicas. A versão publicada nesta página será a referência para uso da plataforma.
13. Legislação Aplicável
O uso da plataforma deve observar a legislação brasileira, inclusive normas de proteção de dados, direitos autorais, responsabilidade civil, administração pública, processo legislativo e legislação eleitoral quando aplicável.
14. Contato
Dúvidas sobre o uso da plataforma deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais da Camara Municipal de Indaiatuba.